# Termos de Serviço — Sistema de Gestão EAC **Última atualização:** Setembro de 2026 **Abrangência:** Diocese de Governador Valadares — MG Bem-vindo ao Sistema de Gestão do Encontro de Adolescentes com Cristo (EAC). Este documento estabelece as regras para o uso da plataforma por parte dos voluntários e coordenadores (doravante denominados "Tios" ou "Usuários"). Ao acessar e utilizar este sistema, você concorda expressamente com os termos aqui descritos. ## 1. Natureza do Sistema e Acesso 1.1. O sistema EAC - Gestão é uma ferramenta administrativa de uso **exclusivo para adultos autorizados** (Tios) da Diocese de Governador Valadares e suas respectivas Paróquias. Adolescentes não possuem acesso à plataforma. 1.2. O acesso é pessoal e intransferível, realizado exclusivamente via autenticação do Google (Google OAuth). **É terminantemente proibido compartilhar o acesso ou permitir que terceiros (incluindo adolescentes) visualizem a tela do sistema logado.** 1.3. O nível de acesso (Diocesano, Geral, Círculo ou Suporte) é concedido e revogado pela coordenação competente. ## 2. Sigilo e Proteção de Dados de Menores 2.1. O Usuário reconhece que a plataforma contém dados sensíveis e pessoais de menores de idade (fotos, documentos, endereços, telefones e histórico comportamental/presenças). 2.2. O Usuário se compromete a manter **absoluto sigilo** sobre todas as informações acessadas, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 2.3. É **expressamente proibido**: - Fazer download, capturas de tela (print screen) ou cópias das fotos e documentos dos adolescentes para armazenamento em dispositivos pessoais. - Compartilhar informações médicas, observações disciplinares ou dados de contato dos jovens e seus pais com pessoas não envolvidas diretamente na organização do EAC. - Utilizar os dados extraídos em relatórios para qualquer fim que não seja a estrita organização e gamificação das atividades paroquiais. ## 3. Uso Aceitável e Responsabilidades 3.1. O Usuário é responsável por garantir a veracidade ao registrar informações no sistema (ex: presenças, pontos, registros no diário das equipes). 3.2. Os Termos de Consentimento dos pais/responsáveis devem ser obrigatoriamente anexados ao perfil do adolescente antes da sua inserção ativa em eventos. 3.3. O Tio de Círculo ou Geral compromete-se a justificar faltas e manter os cadastros atualizados de forma ética, não utilizando o sistema de pontuação para fins discriminatórios. ## 4. Suspensão e Revogação de Acesso 4.1. A Diocese de Governador Valadares reserva-se o direito de monitorar as ações realizadas no sistema (auditoria de lançamentos) e suspender ou revogar permanentemente o acesso de qualquer Usuário que viole estes Termos, sem aviso prévio. 4.2. Vazamentos de dados ocasionados por negligência do Usuário (como deixar o sistema logado em computadores públicos ou vazar relatórios) poderão acarretar responsabilização civil e criminal do causador. ## 5. Foro Fica eleito o foro da Comarca de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste documento.